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Brasília, 19 de outubro de 2019 - 22:25
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AP 977 - AÇÃO PENAL  (Processo físico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 26/02/2016
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: JUIZ FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Origem: MARANHÃO
Números de Origem: 318048520144013700
Volume: 2      Apensos:2      Folhas:492      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00116379720161000000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Prefeito
Folhas 492
Data de Protocolo 26/02/2016
PARTES
Categoria Nome
AUTOR(A/S)(ES) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA JÚNIOR
ADV.(A/S) RENATA CRISTINA AZEVEDO COQUEIRO CARVALHO (12257A/MA)
ADV.(A/S) HARRISON MARCELO PINHEIRO RODRIGUS (7264A/MA)
 
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