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Brasília, 4 de junho de 2020 - 21:37
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ARE 954858 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 10/03/2016
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Origem: RIO DE JANEIRO
Números de Origem: 201200100780, 129, 200651010169349
Volume: 5      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Imunidade de Jurisdição
DIREITO INTERNACIONAL | Proteção Internacional a Direitos Humanos
Folhas
Data de Protocolo 10/03/2016
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) KARLA CHRISTINA AZEREDO VENANCIO DA COSTA
ADV.(A/S) LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (38913/PR, 94122/RJ, 365178/SP)
RECDO.(A/S) REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE. UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
 
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