Número do Protocolo: | |
Data de Entrada no STF: | 10/03/2016 |
PROCEDÊNCIA | |
Orgão de Origem: | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
Origem: | RIO DE JANEIRO |
Números de Origem: | 201200100780, 129, 200651010169349 |
Volume: 5 Apensos: Folhas: Qtd.juntada linha: 0 | |
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | |
Ramo do Direito | |
Assunto | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Imunidade de Jurisdição DIREITO INTERNACIONAL | Proteção Internacional a Direitos Humanos |
Folhas | |
Data de Protocolo | 10/03/2016 |
PARTES |
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Categoria | Nome |
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RECTE.(S) | KARLA CHRISTINA AZEREDO VENANCIO DA COSTA |
ADV.(A/S) | LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (38913/PR, 94122/RJ, 365178/SP) |
RECDO.(A/S) | REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA |
ADV.(A/S) | SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS |
AM. CURIAE. | UNIÃO |
PROC.(A/S)(ES) | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |