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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 18:19
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ADI 5484 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: ALAGOAS
Números de Origem: 5484, 5484
Volume: 1      Apensos:0      Folhas:0      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00489777520161000000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
Folhas 0
Data de Protocolo 15/03/2016
PARTES
Categoria Nome
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE. CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CONFEF
ADV.(A/S) CLAUDIO ARAUJO PINHO (MG1075A/)
 
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