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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 22:29
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ARE 957842 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 22/03/2016
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO
Origem: ALAGOAS
Números de Origem: 00033312120104058000, 374470
Volume: 0      Apensos:0      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00033312120104058000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais
DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
Folhas
Data de Protocolo 22/03/2016
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) PROFERTIL PRODUTOS QUIMICOS E FERTILIZANTES LTDA
ADV.(A/S) RENAN DE VARGAS BARRETO (81314/RS)
RECDO.(A/S) UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
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