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Brasília, 22 de outubro de 2020 - 09:58
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RE 966177 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 04/05/2016
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TJRS - 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL
Origem: RIO GRANDE DO SUL
Números de Origem: 71005709928, 03321300031236, 71005709928, 00420944520158219000
Volume: 1      Apensos:0      Folhas:105      Qtd.juntada linha: 0
 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade
Folhas 105
Data de Protocolo 04/05/2016
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S) GUILHERME TARIGO HEINZ
ADV.(A/S) MARIA CAROLINA PERES SOARES GSCHWENTER (41712/RS)
INTDO.(A/S) INSTITUTO BRASILEIRO JOGO LEGAL - IBJL
ADV.(A/S) REGIS FERNANDES DE OLIVEIRA (122427/SP)
 
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