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Brasília, 17 de agosto de 2017 - 02:49
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ADI 5527 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: DISTRITO FEDERAL
Números de Origem: 5527
Volume: 1      Apensos:0      Folhas:0      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 40007533820161000000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais
Folhas 0
Data de Protocolo 16/05/2016
PARTES
Categoria Nome
REQTE.(S) PARTIDO DA REPÚBLICA - PR
ADV.(A/S) JORGE OCTÁVIO LAVOCAT GALVÃO (23437/DF)
ADV.(A/S) TICIANO FIGUEIREDO (0023870/DF)
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. INSTITUTO BETA PARA DEMOCRACIA E INTERNET - IBIDEM
ADV.(A/S) THIAGO LUIS SANTOS SOMBRA (28393/DF)
AM. CURIAE. FRENTE PARLAMENTAR PELA INTERNET LIVRE E SEM LIMITES
ADV.(A/S) RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO (DF025120/)
AM. CURIAE. INSTITUTO DE TECNOLOGIA E SOCIEDADE - ITS
ADV.(A/S) RONALDO LEMOS (166255/SP)
 
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