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Brasília, 16 de outubro de 2019 - 02:47
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ARE 973559 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 27/05/2016
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Origem: RIO DE JANEIRO
Números de Origem: 201624400325, 00423779320148190000
Volume: 1      Apensos:0      Folhas:0      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00423779320148190000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Recurso | Cabimento
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Reserva de Vagas para Deficientes
Folhas 0
Data de Protocolo 27/05/2016
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) JOSE LUIS GALAMBA MINC BAUMFELD (136687/RJ)
RECDO.(A/S) PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
 
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