link para página principal link para página principal
Brasília, 7 de julho de 2020 - 03:24
Acompanhamento Processual Imprimir

ADI 5541 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: MINAS GERAIS
Números de Origem: 5541, 5541
Volume: 1      Apensos:0      Folhas:0      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 40013466720161000000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público | Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos
Folhas 0
Data de Protocolo 07/06/2016
PARTES
Categoria Nome
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE
ADV.(A/S) CEZAR BRITTO (32147/DF)
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE. ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ADVOGADOS PUBLICOS - ABRAP
ADV.(A/S) MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHÃES (4577/AL)
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.