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Brasília, 18 de janeiro de 2021 - 08:27
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RE 976566 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 09/06/2016
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO
Origem: PARÁ
Números de Origem: 00001581720064013901, 200639010001558, 200639010001558, 74489
Volume: 1      Apensos:0      Folhas:1      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00001581720064013901
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Improbidade Administrativa | Dano ao Erário
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Improbidade Administrativa
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Prefeito
Folhas 1
Data de Protocolo 09/06/2016
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) DOMICIANO BEZERRA SOARES
ADV.(A/S) INOCÊNCIO MÁRTIRES COÊLHO JÚNIOR (5670/PA)
RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP
ADV.(A/S) ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF, 1352A/MG)
ADV.(A/S) LUCIANA MOURA ALVARENGA SIMIONI (54562/DF)
ADV.(A/S) ROBERTO BAPTISTA (3212/DF)
ADV.(A/S) JULIANA MOURA ALVARENGA DILÁSCIO (20522/DF)
AM. CURIAE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM
ADV.(A/S) PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA (33940/RS)
 
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