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Brasília, 24 de fevereiro de 2018 - 22:34
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RE 979742 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 28/06/2016
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Origem: AMAZONAS
Números de Origem: 00209960320134013200
Volume: 3      Apensos:0      Folhas:419      Qtd.juntada linha: 0
 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Saúde | Tratamento Médico-Hospitalar
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais
Folhas 419
Data de Protocolo 28/06/2016
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) MUNICÍPIO DE MANAUS
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS
RECDO.(A/S) HELI DE PAULA SOUZA
ADV.(A/S) NELMA MARIA DE OLIVEIRA MELGAÇO (25554/DF)
ADV.(A/S) ALDAIR JOSÉ DE SOUSA (23674/DF)
 
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