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Brasília, 7 de julho de 2020 - 03:23
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ADI 5568 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: PARAÍBA
Números de Origem: 5568, 5568
Volume: 1      Apensos:0      Folhas:0      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 40030138820161000000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo
Folhas 0
Data de Protocolo 04/08/2016
PARTES
Categoria Nome
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO DAS OPERADORAS DE CELULARES - ACEL
PROC.(A/S)(ES) CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS (1713/DF)
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
 
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