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Brasília, 15 de outubro de 2018 - 08:35
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ARE 991480 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 31/08/2016
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Origem: SÃO PAULO
Números de Origem: 00443855920098260053, 01108045520118260000, 853092, 053090443856
Volume: 0      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 01108045520118260000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Improbidade Administrativa | Dano ao Erário
DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Prescrição e Decadência
Folhas
Data de Protocolo 31/08/2016
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) MARTA TERESA SUPLICY
RECTE.(S) ROBERTO LUIZ BORTOLOTTO
ADV.(A/S) PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO (19586/DF, 90846/SP)
RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
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