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Brasília, 22 de outubro de 2019 - 06:29
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RE 994586 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 12/09/2016
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Origem: RIO GRANDE DO SUL
Números de Origem: 50273419220144047107, 1581281
Volume: 0      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 50273419220144047107
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO TRIBUTÁRIO
Folhas
Data de Protocolo 12/09/2016
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
RECDO.(A/S) VINICOLA GOES & VENTURINI LTDA
ADV.(A/S) TIAGO CASSIANO FORTUNA MENEZES (58707/RS)
 
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