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Brasília, 31 de outubro de 2020 - 19:52
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RE 1014286 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 29/11/2016
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Origem: SÃO PAULO
Números de Origem: 00219034820118260506
Volume: 1      Apensos:0      Folhas:0      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00219034820118260506
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Insalubridade
DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
Folhas 0
Data de Protocolo 29/11/2016
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO.(A/S) JOSE CARLOS RIBEIRO MEIRELLES
ADV.(A/S) PAULO ROBERTO TREVISAN (153799/SP)
ADV.(A/S) VIVIAN PATRICIA SATO YOSHINO (172172/SP)
AM. CURIAE. SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA (20001/DF)
ADV.(A/S) AMANDA RABELO DE MESQUITA PELLES (034825/DF)
ADV.(A/S) ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA (34921/DF, 4370/SE)
AM. CURIAE. CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL
AM. CURIAE. FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL - FENADSEF
AM. CURIAE. SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL
ADV.(A/S) JOSÉ LUIS WAGNER (1235-A/AP, 17183/DF, 56304/GO, 47516/PE, 18061/PR, 125216/RJ, 10184/RO, 18097/RS, 15111/SC)
ADV.(A/S) BRUNO CONTI GOMES DA SILVA (44300/DF, 106672A/RS)
AM. CURIAE. FASUBRA-SINDICAL
ADV.(A/S) CLAUDIO SANTOS DA SILVA (10081/DF, 51864A/GO)
AM. CURIAE. INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO
ADV.(A/S) NAZARIO NICOLAU MAIA GONCALVES DE FARIA (119891/MG, 119891/MG)
ADV.(A/S) GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN (18200/SC, 356A/SE)
AM. CURIAE. COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CONPEG
ADV.(A/S) ULISSES SCHWARZ VIANA (30991/DF, 5343/MS)
AM. CURIAE. IAPE - INSTITUTO DOS ADVOGADOS PREVIDENCIARIOS - CONSELHO FEDERAL
ADV.(A/S) JOSE ENEAS KOVALCZUK FILHO (56101/PR, 19657/SC)
AM. CURIAE. UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
 
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