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Brasília, 22 de novembro de 2017 - 03:15
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ADI 5641 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: PARANÁ
Números de Origem: 5641, 00000971820171000000
Volume: 0      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00000971820171000000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
Folhas
Data de Protocolo 06/01/2017
PARTES
Categoria Nome
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL
ADV.(A/S) AUGUSTO JONDRAL FILHO (09723/PR)
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
 
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