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Brasília, 23 de novembro de 2020 - 19:48
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RE 1025986 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 16/02/2017
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Origem: PERNAMBUCO
Números de Origem: 214819200, 597400, 00702148192, 00120070203858, 2148192, 00082941320118170000
Volume: 1      Apensos:      Folhas:1      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00203857420078170001
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Folhas 1
Data de Protocolo 16/02/2017
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) LOCALIZA RENT A CAR SA
ADV.(A/S) CHISTIANO PIRES GUERRA XAVIER (MG083083/)
ADV.(A/S) SACHA CALMON NAVARRO COELHO (20118/DF, 9007/MG, 112794/RJ, 249347/SP)
ADV.(A/S) TIAGO CONDE TEIXEIRA (24259/DF, 126457/MG, 164996/RJ, 304475/SP)
ADV.(A/S) LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA (128362/MG)
RECDO.(A/S) ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S) FEDERAÇÃO NACIONAL DE DISTRIBUIDORAS DE VEÍCULOS - FENABRAVE
ADV.(A/S) EDUARDO PEREZ SALUSSE (48095/DF, 002630-A/RJ, 117614/SP)
ADV.(A/S) LUIZ HENRIQUE VANO BAENA (206354/SP)
INTDO.(A/S) ASSOCIACAO NACIONAL DE EMPRESAS DE ALUGUEL DE VEICULOS E GESTAO DE FROTAS
ADV.(A/S) DANIEL MONTEIRO PEIXOTO (238434/SP)
 
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