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Brasília, 24 de janeiro de 2021 - 00:30
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RE 1027633 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 21/02/2017
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Origem: SÃO PAULO
Números de Origem: 00010539220108260607, 607012010001053, 6142010
Volume: 1      Apensos:0      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00010539220108260607
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração | Indenização por Dano Material
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração | Indenização por Dano Moral
Folhas
Data de Protocolo 21/02/2017
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) MARIA FELICIDADE PERES CAMPOS ARROYO
ADV.(A/S) LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (123351/SP)
RECDO.(A/S) JESUS JOAO BATISTA
ADV.(A/S) ANDRE LUIZ (235295/SP)
ASSIST.(S) UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ASSIST.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
ADV.(A/S) PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA (052673/DF)
ASSIST.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S) GUILHERME DEL NEGRO BARROSO FREITAS (48893/DF)
INTDO.(A/S) ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO - CONAMP
ADV.(A/S) JULIANA MOURA ALVARENGA DILÁSCIO (20522/DF)
 
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