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Brasília, 22 de janeiro de 2021 - 22:31
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RE 1030732 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 14/03/2017
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Origem: SÃO PAULO
Números de Origem: 21372416020158260000, 2137241602015826000050002, 2137241602015826000050003
Volume: 10      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 21372416020158260000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos
Folhas
Data de Protocolo 14/03/2017
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECTE.(S) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
RECTE.(S) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) DJENANE FERREIRA CARDOSO (218877/SP)
RECDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR
ADV.(A/S) EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA YOSHIKAWA (155139/SP)
 
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