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Brasília, 4 de junho de 2020 - 22:15
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ADPF 444 - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: DISTRITO FEDERAL
Números de Origem: 00024035720171000000, 444
Volume: 1      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00024035720171000000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO PROCESSUAL PENAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais
Folhas
Data de Protocolo 14/03/2017
PARTES
Categoria Nome
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S) JULIANO JOSE BREDA (25717/PR, 437510/SP)
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO
ADV.(A/S) DANIEL NUNES VIEIRA PINHEIRO DE CASTRO (223677/SP)
ADV.(A/S) LEONARDO SICA (146104/SP)
AM. CURIAE. INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB
ADV.(A/S) TÉCIO LINS E SILVA (016165/RJ)
 
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