link para página principal link para página principal
Brasília, 8 de abril de 2020 - 19:54
Acompanhamento Processual Imprimir

ARE 1046939 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 15/05/2017
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Origem: MINAS GERAIS
Números de Origem: 10382140122153001, 10382140122153004, 0382140122153, 10382140122153002
Volume: 0      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 01221533120148130382
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Restritiva de Direitos
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas
Folhas
Data de Protocolo 15/05/2017
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) RAFAEL HENRIQUE DE BARROS
PROC.(A/S)(ES) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.