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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 22:31
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RE 1052277 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 02/06/2017
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Origem: SANTA CATARINA
Números de Origem: 50068278120154047205, 1600031
Volume: 0      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 50068278120154047205
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo | Exclusão - ICMS
Folhas
Data de Protocolo 02/06/2017
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
RECDO.(A/S) SKY TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
ADV.(A/S) CELSO ALMEIDA DA SILVA (5952/O/MT, 23796/SC)
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
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