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Brasília, 22 de agosto de 2019 - 12:28
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ARE 1052700 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 05/06/2017
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Origem: MINAS GERAIS
Números de Origem: 10024143192367001, 10024143192367004, 1051540, 0024143192367
Volume: 0      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 31923670320148130024
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Privativa de Liberdade | Progressão de Regime
Folhas
Data de Protocolo 05/06/2017
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) MAXWELL ANTONIO LEMES
ADV.(A/S) LUCAS DE OLIVEIRA JUNHO (136162/MG)
RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 
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