link para página principal link para página principal
Brasília, 12 de agosto de 2020 - 00:08
Acompanhamento Processual Imprimir

RE 1054110 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 12/06/2017
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Origem: SÃO PAULO
Números de Origem: 22169010620158260000
Volume: 5      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 22169010620158260000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos
Folhas
Data de Protocolo 12/06/2017
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) DJENANE FERREIRA CARDOSO (218877/SP)
ADV.(A/S) ANDREA RASCOVSKI ICKOWICZ (130317/SP)
ADV.(A/S) MARIA NAZARE LINS BARBOSA (106017/SP)
ADV.(A/S) JOSE LUIZ LEVY (67816/SP)
RECDO.(A/S) CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS
ADV.(A/S) RICARDO OLIVEIRA GODOI (23363-A/PA, 143250/SP)
ADV.(A/S) MARCELO MONTALVAO MACHADO (34391/DF, 4187/SE, 357553/SP)
AM. CURIAE. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
ADV.(A/S) TATIANA SALLES (177732/RJ)
AM. CURIAE. FEDERAÇÃO DOS TAXISTAS AUTÔNOMOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FETACESP
ADV.(A/S) ANELIZA HERRERA (181617/SP)
AM. CURIAE. BRASSCOM - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO
ADV.(A/S) VICENTE COELHO ARAÚJO (DF013134/)
AM. CURIAE. SINDICATO DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS RODOVIÁRIOS DE PESSOAS, DE BENS E DE CARGAS DE RIO CLARO, SP - SINTRARC
ADV.(A/S) CHRYSTIAN ALEXANDER GERALDO LINO (194177/SP)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE O2O - ABO2O
ADV.(A/S) CAIO SCHEUNEMANN LONGHI (222239/SP)
AM. CURIAE. CABIFY AGÊNCIA E SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA
ADV.(A/S) GLÁUCIA MARA COELHO (173018/SP)
AM. CURIAE. 99 TECNOLOGIA LTDA
ADV.(A/S) MARIO COSAC OLIVEIRA PARANHOS (342837/SP)
AM. CURIAE. SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE FLORIANÓPOLIS (SCAVR)
ADV.(A/S) ADRIANO TAVARES DA SILVA (SC025660/)
AM. CURIAE. SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
AM. CURIAE. UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. SINDICATO DOS TAXISTA DE PORTO ALEGRE - SINTAXI
ADV.(A/S) GUILHERME FANGANITO (RS081966/)
AM. CURIAE. SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁROS, TAXISTAS E TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS AUTÔNOMOS DE BENS DE MINAS GERAIS - SINCAVIR/MG
ADV.(A/S) FERNANDO AUGUSTO PEREIRA CAETANO (73162/MG)
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.