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Brasília, 10 de dezembro de 2019 - 02:52
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ARE 1075037 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 26/09/2017
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO
Origem: SÃO PAULO
Números de Origem: 00124903919984036100, 199903990399259
Volume: 2      Apensos:0      Folhas:530      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00124903919984036100
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Corretagem
DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
Folhas 530
Data de Protocolo 26/09/2017
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) BANESPA S/A SERVIÇOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS E DE CORRETAGEM DE SEGUROS
ADV.(A/S) GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO (18287/BA, 01449/A/DF, 161891/RJ, 113570/SP)
RECDO.(A/S) UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
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