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Brasília, 7 de julho de 2020 - 12:52
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ARE 1090064 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 07/11/2017
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Origem: SÃO PAULO
Números de Origem: 30006000920128260338, 7262012, 3380120110057849, RI002UIWV0000, 1134807
Volume: 1      Apensos:0      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 30006000920128260338
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO PENAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Cerceamento de Defesa
Folhas
Data de Protocolo 07/11/2017
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) MICHELE DA CONCEIÇÃO ROQUE
ADV.(A/S) DATIVO - ANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO (132881/SP)
ADV.(A/S) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
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