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Brasília, 15 de outubro de 2019 - 18:32
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ADI 5830 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: CEARÁ
Números de Origem: 5830, 00144696920171000000
Volume: 0      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00144696920171000000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Telefonia
Folhas
Data de Protocolo 27/11/2017
PARTES
Categoria Nome
REQTE.(S) ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL
REQTE.(S) ABRAFIX - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIAS DE SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO
ADV.(A/S) CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS (1713-2010/DF)
ADV.(A/S) ADEMIR COELHO ARAUJO (0018463/DF)
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
 
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