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Brasília, 24 de outubro de 2020 - 00:46
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RMS 35387 - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 29/11/2017
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Origem: DISTRITO FEDERAL
Números de Origem: 20361
Volume: 0      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 90347473520171000000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais | Anistia Política
Folhas
Data de Protocolo 29/11/2017
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) AILTON FIDENCIANO DE SANTANA
ADV.(A/S) JOAO BOSCO WON HELD GONCALVES DE FREITAS FILHO (131907/RJ)
RECDO.(A/S) UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
 
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