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Brasília, 15 de outubro de 2019 - 04:41
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RHC 152049 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 29/12/2017
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Origem: SÃO PAULO
Números de Origem: 414463, 201702200368, 20170000629883, 00348027820118260506, 414463
Volume: 0      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 90348062320171000000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes contra a Ordem Tributária
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Suspensão
Folhas
Data de Protocolo 29/12/2017
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) JOSE CELESTE ROSSE
ADV.(A/S) EDUARDO MAIMONE AGUILLAR (170728/SP)
RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
 
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