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Brasília, 17 de outubro de 2019 - 02:47
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ARE 1134013 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 22/05/2018
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Origem: PIAUÍ
Números de Origem: 201300010088396, 00001514820098180074, 936508, 0342009
Volume: 0      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00001514820098180074
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO CIVIL | Coisas | Propriedade | Aquisição | Usucapião Especial (Constitucional)
Folhas
Data de Protocolo 22/05/2018
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
RECDO.(A/S) IRMAOS CAMPOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME
ADV.(A/S) PROTAZIO ANTONIO VENTURA PACHECO (00241/PE)
 
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