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Brasília, 27 de maio de 2020 - 07:20
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ARE 1158700 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Origem: SÃO PAULO
Números de Origem: 10005837120158260024, 00047623620138260024
Volume: 1      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 10005837120158260024
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Isenção
DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Folhas
Data de Protocolo 06/09/2018
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) MUNICIPIO DE ANDRADINA
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ANDRADINA
ADV.(A/S) FERNANDO MARQUES DE JESUS (336459/SP)
RECDO.(A/S) COMPANHIA REGIONAL DE HABITACOES DE INTERESSE SOCIAL
ADV.(A/S) IGEAM DE MELO ARRIERO (232213/SP)
 
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