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Brasília, 7 de junho de 2020 - 07:51
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RE 1166198 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 03/10/2018
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO
Origem: RIO GRANDE DO NORTE
Números de Origem: 08036922220174058400, 1745824
Volume: 0      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 08036922220174058400
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins
Folhas
Data de Protocolo 03/10/2018
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) SUPERMERCADO M S BARROS LTDA
ADV.(A/S) JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO (45707/RS, 373479/SP)
RECDO.(A/S) UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
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