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Brasília, 27 de setembro de 2020 - 08:53
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RHC 163334 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: SANTA CATARINA
Números de Origem: 163334, 09001635420158240011, 01067983520173000000, 01067983520173000000, 399109, 201701067980
Volume: 1      Apensos:0      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 01067983520173000000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes contra a Ordem Tributária
DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade
Folhas
Data de Protocolo 05/10/2018
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) ROBSON SCHUMACHER
ADV.(A/S) IGOR MAULER SANTIAGO (MG070839/)
RECTE.(S) VANDERLEIA SILVA RIBEIRO SCHUMACHER
ADV.(A/S) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AM. CURIAE. SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL (SINDITELEBRASIL)
ADV.(A/S) ROBERTO PODVAL (25220/DF, 215683/RJ, 54947-A/SC, 101458/SP)
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO AGRONEGÓCIO (ABAG)
ADV.(A/S) PEDRO IVO GRICOLI IOKOI (181191/SP)
AM. CURIAE. FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO (FECOMERCIO-SP)
ADV.(A/S) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (11178/SP)
ADV.(A/S) KIYOSHI HARADA (20317/SP)
ADV.(A/S) LUIS ANTONIO FLORA (91083/SP)
ADV.(A/S) FELIPE CONTRERAS NOVAES (0312044/SP)
AM. CURIAE. FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FIESP)
ADV.(A/S) ALEXANDRE RAMOS (188.415/SP)
ADV.(A/S) CAIO CESAR BRAGA RUOTOLO (140212/SP)
ADV.(A/S) PIERPAOLO CRUZ BOTTINI (25350/DF, 163657/SP)
AM. CURIAE. CENTRO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CIESP)
ADV.(A/S) HELCIO HONDA (90389/SP)
INTDO.(A/S) TACITO EDUARDO OLIVEIRA GRUBBA
ADV.(A/S) TÁCITO EDUARDO OLIVEIRA GRUBBA (49529/SP)
AM. CURIAE. CONSELHO FEDERAL DA OAB
ADV.(A/S) FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (38672/DF, 095573/RJ)
ADV.(A/S) LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (21445/DF, 10503/ES, 139419/MG, 112310/RJ, 303020/SP)
AM. CURIAE. ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AM. CURIAE. COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORIAS-GERIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CONPEG
ADV.(A/S) LUCIANA MARQUES VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA (24980/DF)
 
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