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Brasília, 28 de março de 2020 - 07:56
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RHC 164349 - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 31/10/2018
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: SANTA CATARINA
Números de Origem: 164349, 427427, 00018953820128240064, 064120047610, 033080226828, 064120047687, 033080231783, 064120047695, 03309006111, 00050784120178240064
Volume:       Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha:
 
Número Único: 70008268520181000000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal
Folhas
Data de Protocolo 31/10/2018
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) FAGNER DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER (14909/SC)
RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
 
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