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Brasília, 17 de outubro de 2019 - 04:40
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ARE 1177200 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 23/11/2018
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Origem: SÃO PAULO
Números de Origem: 90000303720108260322, 9336783200, RI001O1TZ0000, 674736, 201500540849, 3220120100047263, 692004, 1040120040041739, 0106043233, 022004, 0692004, 9000030372010826032250000, 990090023589, 4703723
Volume: 0      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 90000303720108260322
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO PENAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Cerceamento de Defesa
Folhas
Data de Protocolo 23/11/2018
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) V.L.P.P.
ADV.(A/S) JOSE LUIZ MANSUR JUNIOR (177269/SP)
RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
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