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Brasília, 4 de dezembro de 2020 - 20:39
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ARE 1177632 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 04/12/2018
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO
Origem: DISTRITO FEDERAL
Números de Origem: 200534000353363, 00348364320054013400, 1048218
Volume: 0      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00348364320054013400
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Infração Administrativa | Multas e demais Sanções
Folhas
Data de Protocolo 04/12/2018
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
RECDO.(A/S) BOLIVAR LAMIM DA SILVA
ADV.(A/S) CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO (11099/DF)
 
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