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Brasília, 16 de outubro de 2019 - 01:41
Acompanhamento Processual Imprimir

ARE 1179291 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 16ª CJ - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Origem: SÃO PAULO
Números de Origem: 10017032720178260430, 10017032720178260430
Volume: 0      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 10017032720178260430
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Prefeito | Remuneração
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificação Natalina/13º salário
Folhas
Data de Protocolo 10/01/2019
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) MUNICIPIO DE PAULO DE FARIA
ADV.(A/S) DIOGO DE OLIVEIRA RODRIGUES (249019/SP)
RECDO.(A/S) SILVANO FERREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) JOSE CECILIO BOTELHO (313316/SP)
ADV.(A/S) MAICON ROBERTO MARAIA (298239/SP)
 
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