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Brasília, 15 de outubro de 2019 - 20:54
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ARE 1180353 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 07/01/2019
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Origem: MINAS GERAIS
Números de Origem: 10024102364932002, 10024102364932005, 1279777, 024102364932
Volume: 0      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 23649322920108130024
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Sessão Cível | Entidades de atendimento
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Obrigação de Fazer / Não Fazer
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Legitimidade para a Causa | Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
Folhas
Data de Protocolo 07/01/2019
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 
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