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Brasília, 9 de abril de 2020 - 02:25
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ARE 1180734 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Origem: RIO DE JANEIRO
Números de Origem: 00171552919974020000, 00171552919974020000, 201703015511, AREsp1211597, 00171552919974020000, 9400493673, 9702171555
Volume: 1      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00171552919974020000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Demonstrações Financeiras (DCTF)
DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
Folhas
Data de Protocolo 07/01/2019
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.
ADV.(A/S) MARIELA MARTINS MORGADO PACHECO (289202/SP)
ADV.(A/S) GISELA CRISTINA FAGGION BARBIERI TORREZAN (279975/SP)
ADV.(A/S) ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (196655/SP)
ADV.(A/S) ANA FLAVIA CHRISTOFOLETTI DE TOLEDO (228976/SP)
ADV.(A/S) JENNIFER MICHELE DOS SANTOS (393311/SP)
RECDO.(A/S) UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
 
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