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Brasília, 8 de dezembro de 2019 - 00:53
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ARE 1180824 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 07/01/2019
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Origem: MINAS GERAIS
Números de Origem: 10637110062774002, 00627747820118130637, 10637110062774006, 1294888
Volume: 0      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00627747820118130637
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Reintegração
DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência
Folhas
Data de Protocolo 07/01/2019
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) MARIA DULCE RIBEIRO FONSECA PEREIRA
ADV.(A/S) GUILHERME VILELA DE PAULA (3697/AC, A1010/AM, 69306/MG, 17447/A/MT, 162113/RJ, 4715/RO, 562A/SE, 293926/SP)
RECDO.(A/S) MUNICIPIO DE SAO LOURENCO
ADV.(A/S) ROBSON SOARES DE SOUZA (100863/MG)
 
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