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Brasília, 17 de outubro de 2019 - 02:54
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ARE 1180830 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF: 08/01/2019
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Origem: MINAS GERAIS
Números de Origem: 10702084941401005, 49414019620088130702, 10702084941401002, 1268942
Volume: 0      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 49414019620088130702
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Obrigação de Fazer / Não Fazer
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais |Pessoas com deficiência
Folhas
Data de Protocolo 08/01/2019
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 
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