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Brasília, 17 de outubro de 2019 - 04:40
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ARE 1181706 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO
Origem: SÃO PAULO
Números de Origem: 199161825009672, 05009676219914036182, 05009676219914036182, 201603014747, REsp1641395, 05009676219914036182, 1654112, 5009676219914036182, 9105009677
Volume: 0      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 05009676219914036182
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO TRIBUTÁRIO | Dívida Ativa
Folhas
Data de Protocolo 14/01/2019
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) UNIÃO
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
RECDO.(A/S) CONSTRUTORA BRASEU S A
RECDO.(A/S) ALPHEU VALERIO ESTEVES DA SILVA
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
 
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