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Brasília, 28 de maio de 2020 - 05:55
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ARE 1181848 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Origem: SÃO PAULO
Números de Origem: 6005963920138260014, 06005963920138260014, 06005963920138260014, 201800033580, AREsp1230163, 06005963920138260014, 09001404-0, 1404, 265/1999, 2651999, 3419, 3420, 3421, 90014040, 0600596392013826001450000, 090014040
Volume: 0      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 06005963920138260014
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO TRIBUTÁRIO | Dívida Ativa
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Infração Administrativa | Multas e demais Sanções
Folhas
Data de Protocolo 15/01/2019
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) PAES MENDONCA SA
ADV.(A/S) MAUCIR FREGONESI JUNIOR (132834/RJ, 142393/SP)
ADV.(A/S) HEITOR FARO DE CASTRO (14759A/AL, A1137/AM, 45905/BA, 31676-A/CE, 44855/DF, 25293/ES, 43850/GO, 15357-A/MA, 159680/MG, 23067-A/PA, 23333-A/PB, 01913/PE, 13594/PI, 76135/PR, 050169/RJ, 1152-A/RN, 7321/RO, 99874A/RS, 948A/SE, 191667/SP)
RECDO.(A/S) ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
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