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Brasília, 12 de novembro de 2019 - 03:28
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ARE 1182010 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Origem: MINAS GERAIS
Números de Origem: 08618996620148130024, 08618996620148130024, 201802509150, AREsp1371124, 08618996620148130024, 10024140861899, 10024140861899001, 10024140861899002, 10024140861899003, 10024140861899004, 3136303752011, 54915618920138130024, 8618996620148130024, 10024102109444002, 0024140861899
Volume: 1      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 08618996620148130024
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Folhas
Data de Protocolo 16/01/2019
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S) JUNIA FRANCO BRENER (62396/MG)
RECDO.(A/S) ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE - ASSEMP
ADV.(A/S) RODRIGO SOLAIRA MEDEIROS DE PAULA (129338/MG)
 
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