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Brasília, 31 de março de 2020 - 13:43
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ARE 1184114 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TJRS - 1ª TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA
Origem: RIO GRANDE DO SUL
Números de Origem: 03317008120188217000, 70077404028, 0105314572018821700, 03317008120188217000, 08231500001770, 000143136200158210082, 71006463772, 00568277920168219000, 71006704381, 00127955220178219000
Volume: 1      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 03317008120188217000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho
DIREITO DO TRABALHO | Aposentadoria e Pensão
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria
Folhas
Data de Protocolo 25/01/2019
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) MUNICIPIO DE ITAPUCA
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPUCA
ADV.(A/S) DARCIO ROIS SCARIOT (66363/RS)
RECDO.(A/S) DIONETE MISTURA GAMBATTO
ADV.(A/S) CRISTIANE NISCHESPOIS (68092/RS)
 
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