Número do Protocolo: | |
Data de Entrada no STF: |
PROCEDÊNCIA | |
Orgão de Origem: | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
Origem: | RIO DE JANEIRO |
Números de Origem: | 00455612320158190000, 00455612320158190000, 201602924950, AREsp1011467, 00455612320158190000, 01379466520078190001, 201624508586 |
Volume: 0 Apensos: Folhas: Qtd.juntada linha: 0 | |
Número Único: 00455612320158190000 |
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | |
Ramo do Direito | |
Assunto | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Multa de 10% |
Folhas | |
Data de Protocolo | 28/01/2019 |
PARTES |
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Categoria | Nome |
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RECTE.(S) | MARIA LUCIA MONTEIRO |
RECTE.(S) | DAYANA MONTEIRO BOTELHO |
ADV.(A/S) | RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR (185108/RJ) |
RECDO.(A/S) | FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
PROC.(A/S)(ES) | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |