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Brasília, 1 de abril de 2020 - 09:36
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RE 1184689 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO
Origem: PERNAMBUCO
Números de Origem: 00002583720074058100, 00002583720074058100, 201703337370, REsp1717362, 00002583720074058100, 200781000002588, 2583720074058100
Volume: 0      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00002583720074058100
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Domínio Público | Bens Públicos | Terreno de Marinha
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Processo e Procedimento | Provas
Folhas
Data de Protocolo 29/01/2019
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) JOSÉ WAGNER TEIXEIRA DA NOBREGA
ADV.(A/S) JOSE CANDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE
 
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