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Brasília, 19 de outubro de 2019 - 22:59
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RE 1184777 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO
Origem: PERNAMBUCO
Números de Origem: 08037772220144058300, 08037772220144058300
Volume: 0      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 08037772220144058300
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo | Exclusão - IPI
Folhas
Data de Protocolo 29/01/2019
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) UNIÃO
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
RECDO.(A/S) FLOR ARTE LTDA
ADV.(A/S) IVO DE OLIVEIRA LIMA (25578/BA, 30724-A/CE, 25263/PE, 39984-A/SC, 351436/SP)
 
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