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Brasília, 9 de abril de 2020 - 00:52
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ARE 1185634 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Origem: SÃO PAULO
Números de Origem: 3288595000, 92050246720038260000, 92050246720038260000
Volume: 0      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 92050246720038260000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO TRIBUTÁRIO | Obrigação Tributária | Responsabilidade tributária | Substituição Tributária
DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Folhas
Data de Protocolo 01/02/2019
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) GJ ABREU E ABREU LTDA
ADV.(A/S) RICARDO VENDRAMINE CAETANO (25335/DF, 156921/SP)
RECDO.(A/S) ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
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