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Brasília, 7 de julho de 2020 - 03:36
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ARE 1188943 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Origem: RIO DE JANEIRO
Números de Origem: 517043, 201401158153, 00885190220078190001, 201401158153, AREsp517043, 00200101271430135, 00885190220078190001, 200101271430135, 200700048601, 20070010868401, 201424750315, 4860107, 8851902, 885190220078190001
Volume: 49      Apensos:0      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 00885190220078190001
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO PENAL | Parte Geral | Extinção da Punibilidade | Prescrição
Folhas
Data de Protocolo 18/02/2019
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) MAURÍCIO BARBOSA LINS
ADV.(A/S) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
 
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