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Brasília, 8 de abril de 2020 - 19:56
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ARE 1195136 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  (Eletrônico)

Número do Protocolo:  
Data de Entrada no STF:
PROCEDÊNCIA
 
Orgão de Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Origem: PARANÁ
Números de Origem: 50259875920144047001, 50259875920144047001, 201703166839, AREsp1216807, 450088542120154040000, 50259875920144047001, 50266977920144047001, PR-50259875920144047001, PR-50266977920144047001, TRF4-50088542120154040000
Volume: 0      Apensos:      Folhas:      Qtd.juntada linha: 0
 
Número Único: 50259875920144047001
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
 
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Tabelionatos, Registros, Cartórios
Folhas
Data de Protocolo 28/03/2019
PARTES
Categoria Nome
RECTE.(S) HELENA DONIZETTE FADEL
ADV.(A/S) AMANDA GODA GIMENES (50253/PR, 241590/SP)
RECDO.(A/S) UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
RECDO.(A/S) DANIELE MICHALOWSKI COSECHEN
ADV.(A/S) MAURO FONSECA DE MACEDO (19777/PR)
ADV.(A/S) MAURICIO BARROSO GUEDES (22941/ES, 42704/PR, 30561/SC)
 
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